Questões Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública

Existem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência....

Responda: Existem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência. Há aquelasaposentadorias que independem da manifestação da vontade do servidor, como a aposentador...


Q705624 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

Existem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência. Há aquelas
aposentadorias que independem da manifestação da vontade do servidor, como a aposentadoria
compulsória ou a aposentadoria por invalidez, que ocorrem quando constatados, respectivamente, o
limite etário e a incapacidade laboral. Há, de outra parte, as denominadas aposentadorias
voluntárias ou programáveis, que decorrem da autonomia da vontade do servidor, desde que
preenchidos os requisitos previstos no texto constitucional. A respeito do assunto, considere as
seguintes afirmativas:
1. As aposentadorias voluntárias previstas no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal,
dividem-se em duas modalidades: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de
contribuição.
2. A aposentadoria por idade exige 10 anos de serviço público, requisito que é dispensado para a
aposentadoria por tempo de contribuição.
3. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, entre outros requisitos
previstos no texto constitucional, exigem que o servidor tenha, no mínimo, 5 anos no cargo em que
se dará a aposentadoria.
4. A aposentadoria por idade assegura proventos apenas proporcionais ao tempo de contribuição.
 Assinale a alternativa correta.
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