Questões Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito

A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os Poderes da União, dos Esta...

Responda: A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nos dispositivos desse diploma, assinale a alternativa cor...

Q705667 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR

A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nos dispositivos desse diploma, assinale a alternativa correta.

a) Os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa não estão previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993, sendo resultantes de construção doutrinária e jurisprudencial.
b) São tipos de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.
c) As hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas.
d) A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição.
e) A inexigibilidade de licitação é possível para serviços de publicidade e divulgação.

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4 Q700692 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito, Assistente em Administração, UFPR, FUNPAR NC UFPR

Com fundamento na Lei 8.666/93, atualizada, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei 8.666/93 confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público.
b) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que a administração não responde, em caso de inadimplência do contratado, aos encargos mencionados.
c) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
d) É vedado aos agentes públicos admitir nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo, salvo no caso de cooperativas, micro e pequenas empresas.
e) A execução indireta de determinada obra poderá ser realizada por empreitada integral, que é aquela que a administração pública contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

5 Q667758 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020

Sobre o projeto básico e o projeto executivo nas licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. O projeto executivo constitui o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. No projeto básico deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. III. É vedado disponibilizar o projeto básico para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
É correto o que se afirma