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A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos adminis...

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Q706583 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CRF PR, Quadrix

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a

obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União,

dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela

Judicial, na Seção III, há a disposição dos crimes e das penas relativos à licitação. De acordo com Lei n.º

8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a)
O agente público que dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, estarácometendo crime. Contudo, aquele que tenha concorrido para consumação da ilegalidade nãopoderá ser penalizado.
b)
Aquele que frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, como objetivo de obter para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, nãoestará cometendo irregularidade sujeita à detenção.
c)
Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado como inidôneo éconsiderado como crime previsto na lei em comento.
d)
A devassa do sigilo da proposta apresentada em procedimento licitatório não poderá serconsiderada como crime punível com detenção e multa.
e)
O licitante que se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, não poderá sofrernenhum tipo de penalidade.

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No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

a) Tanto nos convênios quanto nos contratos administrativos, os interesses dos pactuantes são opostos e diversos.
b) A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral, para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.
c) Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.
d) É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.
e) Os convênios administrativos são ajustes que podem ser firmados entre pessoas administrativas e, dada a natureza desses convênios, sua celebração independe de licitação.

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No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.

a) O fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.
b) A regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.
c) Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.
d) A segunda fase do procedimento da licitação é a da habilitação, em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada, para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.
e) Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, mas esse direito decairá se, tendo aceitado tais termos sem objeção, o licitante vier a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam.

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Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

a) a critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.
b) admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.
c) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
d) as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
e) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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