Questões Legislação Municipal

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Q706648 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Capão da Canoa RS, FUNDATEC

O Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que são objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, entre outras:

I. As notificações.
II. Os requerimentos.
III. As autorizações.
IV. As indicações.

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