Questões Legislação Municipal

Em relação às atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir. ...

Responda: Em relação às atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir.  I. A Constituição da República estipula as competências – privativas e exclusivas – do Congresso Naciona...


Q706690 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Instituto Consulplan

Texto associado.

Em relação às atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir. 
I. A Constituição da República estipula as competências – privativas e exclusivas – do Congresso Nacional, bem como das duas casas legislativas que o compõe, sendo certo que umas das principais diferenças entre estas é que, nas privativas, pode haver delegação aos Estados- -Membros, enquanto que as exclusivas não permitem essa prática. 
II. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. 
III. É competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 
Estão corretas as afirmativas 
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