Leia as afirmativas a seguir:I. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Na...

Q706693 | Direito Tributário, A legislação tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADMeTEC

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência municipal, cuja alíquota é aplicável ao valor integral do serviço prestado no território do município e não deve ultrapassar o limite superior de 2%.

II. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Marque a alternativa CORRETA:

a)
As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.