Questões Legislação Municipal

Nos termos da Constituição da República, no que se refere aos servidores públicos, anal...

Responda: Nos termos da Constituição da República, no que se refere aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.  I. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de...


Q706774 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Instituto Consulplan

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Nos termos da Constituição da República, no que se refere aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir. 
I. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
II. Será reintegrado o servidor estável, se invalidada por sentença judicial a sua demissão e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
III. O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo quando for extinto aquele cargo por ele até então ocupado ou declarada a sua desnecessidade. 
Estão corretas as afirmativas 
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