Questões Direito Constitucional

Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou man...

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Q706800 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

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Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.
Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será
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