Por Munique Muruci de Oliveira em 29/05/2023 21:23:23
Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Por Letícia Cunha em 18/03/2024 21:25:56🎓 Equipe Gabarite
Veremos item por item.
a) Incorreta. As informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservada. Veja no artigo 24 da Lei:
"Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."
b) Incorreta. Não serão classificadas como secretas, e sim como reservadas. Isto também está presente no artigo 24, porém no parágrafo 2º:
"§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição."
c) Correto. Como disposto no artigo 25:
Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
d) Incorreto. Órgãos têm o dever de divulgar a informação de imediato quando solicitado e, caso seja alguma informação de interesse coletivo, a divulgação deverá ser feita sem a necessidade de requerimento (transparência ativa). Contudo, se a informação for sigilosa ou pessoal, elas precisarão ser protegidas. Observe:
"Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (Regulamento)
§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei."
Portanto, gabarito correto letra C.
a) Incorreta. As informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservada. Veja no artigo 24 da Lei:
"Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."
b) Incorreta. Não serão classificadas como secretas, e sim como reservadas. Isto também está presente no artigo 24, porém no parágrafo 2º:
"§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição."
c) Correto. Como disposto no artigo 25:
Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
d) Incorreto. Órgãos têm o dever de divulgar a informação de imediato quando solicitado e, caso seja alguma informação de interesse coletivo, a divulgação deverá ser feita sem a necessidade de requerimento (transparência ativa). Contudo, se a informação for sigilosa ou pessoal, elas precisarão ser protegidas. Observe:
"Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (Regulamento)
§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei."
Portanto, gabarito correto letra C.