Por Matheus Fernandes em 16/01/2025 07:20:34🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
A descrição apresentada refere-se à revogação do ato administrativo. A revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
Dessa forma, a revogação é um instrumento utilizado pela Administração Pública para retirar do ordenamento jurídico um ato que, embora válido e eficaz, tornou-se inconveniente ou inoportuno.
É importante destacar que a revogação não tem efeito retroativo, ou seja, não atinge situações já consolidadas em decorrência do ato revogado.
A revogação está prevista no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A descrição apresentada refere-se à revogação do ato administrativo. A revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
Dessa forma, a revogação é um instrumento utilizado pela Administração Pública para retirar do ordenamento jurídico um ato que, embora válido e eficaz, tornou-se inconveniente ou inoportuno.
É importante destacar que a revogação não tem efeito retroativo, ou seja, não atinge situações já consolidadas em decorrência do ato revogado.
A revogação está prevista no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.