Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações i...

Q7071 | Direito Administrativo, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento da seguinte norma:

a) para as nomeações de cargo em comissão, é necessário concurso público de títulos.
b) o prazo de validade do concurso público de provas será de dois anos, improrrogáveis.
c) a nomeação do candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos obedecerá à ordem de classificação.
d) durante o prazo improrrogável previsto no edital do concurso, o candidato aprovado não será convocado com prioridade sobre os novos concursados.
e) o servidor público não gozará de estabilidade no emprego quando se candidatar para o exercício de cargo de representação sindical, salvo se não cometer falta grave definida em lei.