Acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pa...

Q707203 | Direito Processual Civil, Procurador Adjunto, Prefeitura de Jardim de Piranhas RN, FUNCERN

Acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o Código de Processo Civil assevera que

a) o exequente deve requerer que a Fazenda Pública apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito indicando o índice de correção adotado.
b) o exequente deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito indicando o índice de correção adotado.
c) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento.
d) tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela fazenda executada não poderá ser objeto de cumprimento.