A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficial...

Q707358 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Administrativo Jr, EMDEC SP, IBFC

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com essa lei, assinale a alternativa incorreta.

a)
Abrange os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e as três esferas de governo (federal, estadual e municipal)
b)
Define limites de gastos com pessoal, com percentual das receitas, para os três Poderes. Se os limites para despesa de pessoal forem ultrapassados, a lei estabelece prazo para sejam tomadas as devidas providências. Caso continue a existir excessos, incorrerão penalidades
c)
O administrador público que não seguir a norma poderá ser penalizado pelos atos de improbidade com perda do cargo público, proibição de exercer um novo cargo público, pagamento de multas e, em alguns casos, prisão
d)
Na lei, não há limites de gastos com pessoal, pois estes estão previstos na Lei Complementar nº 96 de 31 de maio de 1999, mas determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas