I. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno é responsável por desenvolver os demonstrativos contábeis referentes ao patrimônio dos entes públicos.

II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

III. O Ativo representa o conjunto de bens e direitos tangíveis, ou não, da organização, esta entendida como sendo uma azienda, cujos bens são utilizados ou aplicados no exercício da entidade para alcançar o seu objetivo social.