Por SHEINE DE OLIVEIRA marinho em 11/03/2016 20:41:33
pela 8112/90 repreensão não é penalidade, nem na lei 9784/99 versa sobre repreensão, tão pouco na lei 8429/92 fala sobe repreensão.
Por Rui em 07/10/2016 11:17:44
Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)
I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)
III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)
I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)
III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)
Por Brunno Lacerda Salera em 15/02/2018 19:11:44
Lei nº 10.261, de 28/10/1968
Artigo 261 - Prescreverá:
I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão; e
II - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Artigo 261 - Prescreverá:
I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão; e
II - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade.