A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais ...

A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais e transitórias, que

a) a remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior a remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.
b) lei municipal disporá sobre as cores dos prédios, veículos e outros bens municipais, respeitando as cores partidárias da gestão vigente.
c) o município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, salvo com autorização da Câmara Municipal.
d) qualquer cidadão, desde que em dia com os tributos municipais, poderá ser parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.