Questões Legislação Municipal

Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Municípi...

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Q708110 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, atentatória às instituições vigentes. Luiz fixou residência fora do Município. De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal (Lei n° 1.625/90), é correto afirmar que

a)
a perda do mandato de Mário será declarada pela Câmara, por voto da maioria simples de seus membros, mediante provocação do Prefeito, assegurada a ampla defesa.
b)
Mário poderá perder seu mandato por voto da maioria absoluta dos presentes à sessão, mas Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência fora do Município.
c)
a perda do mandato de Luiz será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros e assegurada a ampla defesa.
d)
Luiz perderá o mandato se não justificar em 48 (quarenta e oito) horas o motivo que o levou a fixar residência fora do Município, e Mário terá a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Câmara.
e) Mário poderá perder o mandato caso não se retrate publicamente do seu procedimento, e Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência em outro município.

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2 Q689669 | Legislação Municipal, Operador de ETA e ETE, SANEFRAI, FEPESE

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:

a)
o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.
b)
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
c)
ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.
d)
o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.
e) a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

5 Q27803 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o

a) Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.
b) Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
c) Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
d) Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.
e) Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

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