A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar...

Q708157 | Direito Processual Penal, Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Culposa no Contexto da Lei 11340 06, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC

A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete a essa equipe multidisciplinar:

I. fornecer subsídios, por escrito, ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

II. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz.

Está correto o que consta em

a)
I e II, apenas.
b)
I, II e III.
c)
I, apenas.
d)
II, apenas.
e) III, apenas.