A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de ...

Q708167 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE

A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evitadas por ele. Caso o servidor cometa algum dos atos descritos na referida lei, estará sujeito às respectivas penalidades. Dentre elas, pode-se destacar o(a):

a) reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos.
b) detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos.
c) prisão simples, de 15(quinze) dias a 3(três) meses.
d) ressarcimento parcial do dano.
e) pagamento de multa civil.