A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prátic...

Q708181 | Direito Civil, Advogado, CODESG SP, Instituto Consulplan

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A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo(a):

a) Exercício de emprego público ou privado, efetivo ou temporário.
b) Colação de grau em curso de ensino superior ou médio profissionalizante.
c) Estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
d) Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver doze anos completos.