Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ...

Q708518 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente de Gestão Administrativa, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades previstas no art. 1º da referida Lei.