Q708731 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PRSobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta: a) A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial. b) A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências. c) Segundo a Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva. d) A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos. e) A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro