Por Rodrigo Ferreira em 30/01/2025 01:56:59🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d) I e II são verdadeiros
Comentário:
I- A assertiva I está correta. De acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II- A assertiva II também está correta. Conforme o artigo 65 da Lei nº 8.666/93, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Isso garante a segurança jurídica das relações contratuais entre a Administração Pública e os particulares.
Comentário:
I- A assertiva I está correta. De acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II- A assertiva II também está correta. Conforme o artigo 65 da Lei nº 8.666/93, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Isso garante a segurança jurídica das relações contratuais entre a Administração Pública e os particulares.