O Decreto nº 7.72...

Texto associado.

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

a)
dado secreto é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo referente à segurança nacional.
b)
informação sigilosa, para os efeitos deste decreto, é considerada aquela cuja qualidade da informação coletada na fonte tem o máximo de detalhamento possível.
c)
o acesso à informação previsto neste decreto aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, profissional, industrial e segredo de justiça.
d)
o acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.