A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrat...

A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, estas podem ser propostas:

a) Até dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança;
b) Dentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego;
c) Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades;
d) Até quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão;
e) Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades;