Questões Legislação dos Tribunais de Contas

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos re...

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Q710337 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

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De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a
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