Considere a seguinte situação hipotética: O Municíp...

Q710410 | Direito do Consumidor, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT, representado por seus Procuradores, ajuizou ação coletiva de consumo e obteve a condenação de determinado fornecedor ao pagamento de indenização de prejuízos causados individualmente aos consumidores substituídos. Quanto à execução da referida sentença condenatória, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) prescreve que a legitimidade ativa

a)
do ente público é subsidiária e decorre da inércia dos beneficiários em se habilitar no processo.
b)
do ente público é concorrente com a dos beneficiários, mas estes terão preferência no pagamento.
c)
é exclusiva dos beneficiários, que deverão se habilitar no processo, observado o prazo prescricional.
d) é exclusiva do ente público, que promoverá a convocação do s beneficiários para receber suas parcelas da indenização.