Questões Direito Constitucional Organização do Estado

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Responda: Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que asse...

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1 Q444715 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Defensor Público, DPE PR, FCC

Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo.

I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal.

II. O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com lastro em um tratado internacional.

III. O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta.

IV. A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios.

V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é considerado princípio constitucional sensível, e seu descumprimento pode ensejar a intervenção federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) III, IV e V.
c) I, II e V.
d) III e IV.
e) I.

3 Q703369 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP

Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida

no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse

número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a

redução do número de Vereadores é

a)
constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituiçãoestabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidira respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntoslocais.
b)
constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabeleceum número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantese mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.
c)
inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximode parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes quepossui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.
d)
inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadorespara municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de20.
e)
inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode serrealizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução daseleições estaduais.

4 Q448805 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente em Administração, Universidade Federal do Espírito Santo ES, UFES

Sobre as normas constitucionais de organização do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar:

a) Os Senadores são os representantes do povo e são eleitos por meio do sistema proporcional de votos.
b) Os Senadores são os representantes do povo e são eleitos por meio do sistema majoritário de votos.
c) Os Deputados Federais são os representantes do povo, eleitos, por meio do sistema proporcional de votos, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
d) No Distrito Federal elegem-se Senadores, mas não se elegem Deputados Federais.
e) Os Deputados Federais são eleitos por meio do sistema proporcional de votos para representar cada Estado da Federação, bem como o Distrito Federal.

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Q710650 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Administrador, UNIRIO, CESGRANRIO