De acordo com a Lei nº 11.094/2004, de Curitiba, os proprietários de imóvel com ob...

Q710671 | Legislação Municipal, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR

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De acordo com a Lei nº 11.094/2004, de Curitiba, os proprietários de imóvel com obra paralisada por mais de 30 dias, ou em ruínas, que possibilite a sua ocupação irregular, ficam obrigados a executar a vedação do terreno no alinhamento da via pública, bem como proceder ao lacramento das vias de acesso ao imóvel. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A obrigação acima enunciada é para pessoas jurídicas de direito público e privado.
b)
Durante o período de paralisação, a vigilância ostensiva será fornecida pelo poder público.
c)
O prazo de 30 dias poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias no caso de único imóvel, destinado à moradia, em que a paralisação tenha ocorrido por força de diminuição de renda familiar.
d)
Tratando-se de ruína iminente, a obra deverá ser demolida a bem da segurança pública, no prazo determinado pela Comissão de Segurança, sujeitando-se o proprietário às penalidades previstas em lei, na hipótese de descumprimento.
e) No caso de imóveis cadastrados como de Valor Cultural ou em Sítios Históricos, será ouvido o órgão competente, em atendimento às normas legais pertinentes, sem prejuízo à vedação e ao lacramento necessários.