Questões Legislação Federal

Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou conc...

Responda: Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei que


Q711393 | Legislação Federal, Procurador Adjunto, Prefeitura de Jardim de Piranhas RN, FUNCERN

Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei que
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