A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para...

Q711530 | Finanças Públicas, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

a) O Ministério Público deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.
b) O Tribunal de Contas deverá julgar as contas deste ente público como irregulares
c) O Tribunal de Contas deverá alertar o ente público que a despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite
d) O Ministério Público deverá abrir o procedimento de Tomada de Contas Especial para verificação acerca dos motivos que levaram a despesa com pessoal a este patamar.