Questões Legislação Municipal

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, re...

Responda: Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, relativas ao processo disciplinar em geral, quando a ação ou omissão tornar o servidor passível de aplicação das...

Q711715 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, relativas ao processo disciplinar em geral, quando a ação ou omissão tornar o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:
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