Questões Direito do Consumidor

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Q712252 | Direito do Consumidor, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT

Texto associado.

Em relação às sanções administrativas estabelecidas pela Lei nº 8.078/1990 para infrações das normas de defesa do consumidor, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.


1- Multa

2- Intervenção administrativa

3- Inutilização do produto

4- Cassação de concessão


( ) É aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

( ) É pena aplicável quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto.

( ) Deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

( ) É pena cabível para os casos de violação legal ou contratual na prestação de serviços delegados pelo poder público.  



Assinale a sequência correta.

Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 28/12/2024 08:11:04🎓 Equipe Gabarite
Para resolver essa questão, precisamos relacionar cada sanção administrativa estabelecida pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) com a sua descrição correspondente. Vamos analisar cada uma:

1- Multa: Deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

2- Intervenção administrativa: É aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

3- Inutilização do produto: É pena aplicável quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto.

4- Cassação de concessão: É pena cabível para os casos de violação legal ou contratual na prestação de serviços delegados pelo poder público.

Agora, vamos relacionar cada sanção com a sua descrição:

- 1 corresponde a Multa.
- 2 corresponde a Intervenção administrativa.
- 3 corresponde a Inutilização do produto.
- 4 corresponde a Cassação de concessão.

Portanto, a sequência correta é a letra d) 2, 3, 1, 4.
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