Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Dir...

Q712264 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

a)
Não há limitação etária para a prestação de concurso público, em obediência ao entendimento do STF.
b)
Via de regra, a duração da jornada diária de trabalho será de oito horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
c)
O afastamento decorrente de processo administrativo, no caso de o servidor ter sido declarado inocente, será computado como efetivo exercício.
d)
Após cada triênio de exercício, o servidor fará jus à licença-prêmio, independentemente de ter havido interrupção no mesmo período.
e) Após a reforma da Lei n.º 5.810/1994, o cônjuge sobrevivente não possui mais direito ao auxílio-funeral.