Questões Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados:  I - S...

Responda: Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados:  I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o...


Q712324 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados: 
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; 
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sem obter cópias de documentos neles contidos, mas conhecendo as decisões proferidas; 
III - Formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo mesmo órgão competente; 
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 
Estão CORRETAS: 
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