Questões Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, dentre outras formas, os recursos do Fundo Naci...

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Q712502 | Direito Sanitário, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, dentre outras formas, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
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