Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por um...

habeas corpus = Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida.

artigos:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;