A incapacidade civil das pessoas físicas menores de 18 anos cessará a quando do(a)

a) conclusão do ensino médio, em qualquer estabelecimento de ensino.

b) obtenção do título de eleitor.

c) obtenção de uma aposentadoria, por ser portador de deficiência física.

d) casamento

e) exercício de emprego em empresa privada, desde que haja assinatura do empregador na carteira de trabalho.

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