Por Marcos de Castro em 16/01/2025 09:22:08🎓 Equipe Gabarite
O CRSFN (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Economia, responsável por julgar recursos contra decisões do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em matéria administrativa.
No entanto, o CRSFN não tem competência para julgar, em primeira instância, as infrações e penalidades relativas à legislação cambial. Essa atribuição é da competência do Banco Central do Brasil, conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 4.131/1962.
Portanto, o item está Errado.
Gabarito: b) Errado
No entanto, o CRSFN não tem competência para julgar, em primeira instância, as infrações e penalidades relativas à legislação cambial. Essa atribuição é da competência do Banco Central do Brasil, conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 4.131/1962.
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Gabarito: b) Errado