ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma refor...

Q728669 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Analista de Controle, TCE PR, FCC

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá

a) abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
b) abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
c) fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.
d) fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.
e) realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.