Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.
Responda: Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94. A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da le...
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