Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei ...

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Q728881 | Direito Financeiro, Orçamento e o Tributo nele não previsto, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da

a) unidade.
b) anualidade.
c) exclusividade.
d) não afetação.
e) universalidade.

Mais questões de Direito Financeiro x Orçamento e o Tributo nele não previsto ...

1 Q728684 | Direito Financeiro, Orçamento e o Tributo nele não previsto, Advogado, BESC SC, FGV

Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:

a) exclusão
b) suspensão
c) prescrição
d) perdão
e) decadência

2 Q728681 | Direito Financeiro, Orçamento e o Tributo nele não previsto, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória.

Certo
Errado

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