Questões Direito Financeiro Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito

Analise as seguintes afirmações: I. A dívida fundada ou consolidada compreen...

Responda: Analise as seguintes afirmações: I. A dívida fundada ou consolidada compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em vi...


Q728884 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCdosM CE, FCC

Analise as seguintes afirmações:

I. A dívida fundada ou consolidada compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Será incluída na dívida pública consolidada da União e relativa à emissão de títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil dois anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

III. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, e, para fins de aplicação dos limites globais para esta dívida, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

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