ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamen...

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

a) integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
c) o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.
d) não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.
e) não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.