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No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes....

Responda: No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes. De acordo com o Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias no MERCOSUL, os laudos do Tribunal Arb...

Q729020 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias no MERCOSUL, os laudos do Tribunal Arbitral são inapeláveis, obrigatórios para os Estadospartes na controvérsia a partir do recebimento da respectiva notificação e terão relativamente a eles força de coisa julgada.

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