Questões Direito Internacional Domínio Público Águas Interiores

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a ...

Responda: Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir. As instalações portuárias permanentes são consideradas como parte da costa, e suas águas estão ...


Q729042 | Direito Internacional, Domínio Público Águas Interiores, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

As instalações portuárias permanentes são consideradas como parte da costa, e suas águas estão sob a jurisdição do Estado marginal. Permitida, contudo, a entrada de um navio mercante em seus portos, o Estado costeiro não interferirá nos incidentes de bordo que não venham a afetar a ordem pública.

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