A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omi...

Q729053 | Direito Internacional, Vícios do consentimento, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAF

A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:

a) a invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado
b) o consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura
c) o fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como causa de nulidade de seu consentimento
d) a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes
e) o tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas