Por Rodrigo Ferreira em 30/09/2021 17:15:39🎓 Equipe Gabarite
Errado!
Territorialidade no Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Portanto, é considerado mar territorial brasileiro apenas 12 milhas náuticas mar adentro, e não o valor mencionado na questão.
Territorialidade no Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Portanto, é considerado mar territorial brasileiro apenas 12 milhas náuticas mar adentro, e não o valor mencionado na questão.