Q729268 | Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional Costume Internacional, Advogado, INPI, NCEO ato internacional que NÃO necessita de aprovação interna para sua validade no território brasileiro é: a) acordos de empréstimos firmados com o FMI; b) tratados e protocolos firmados no âmbito do Mercosul; c) convenções da Organização Internacional do Trabalho, uma vez que o Brasil é membro da OIT; d) recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, uma vez que o Brasil é membro dessa organização e reconheceu o caráter obrigatório de suas recomendações; e) contratos firmados entre o Governo e empresas particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro