Questões Direito Internacional Estado Imunidade à Jurisdição Estatal

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O Esta...

Responda: No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá se...


Q729316 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso, e essa renúncia, no referente às ações civis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.
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